Termos e Condições de Uso
1. DAS PARTES
1.1.CONTRATADA: FC ANALISE, nome fantasia da Assecad Brasil Assessoria Cadastral Ltda (Razão Social), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 07.517.328/0001- 29. Faz parte do mesmo grupo econômico e de serviços, a Ficha Certa Corretora de Seguros Ltda, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº 15.470.779/0001-86, ambas com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio, 38, Torre 2, 15º andar, Centro, CEP 20021-290. Ambas doravante denominadas FC ANALISE ou simplesmente CONTRATADA.
1.2. CONTRATANTE: USUÁRIO, conforme dados de cadastramento preenchidos pelo usuário através do site/sistema disponibilizado pela CONTRATADA, e com a contratação definida após a LEITURA e o ACEITE destes termos, por via eletrônica, doravante denominado USUÁRIO ou simplesmente CONTRATANTE.
2. DA PLATAFORMA FC ANALISE
2.1.A CONTRATADA através de sua plataforma FC ANALISE (site: www.fcanalise.com.br) disponibilizará os produtos de consultas de Pessoa Física e Pessoa Jurídica, para a análise de pretendentes à locação de imóveis.
2.2.Este instrumento particular tem por finalidade estabelecer as condições de acesso da CONTRATANTE à plataforma FC ANALISE e aos produtos da CONTRATADA, observadas as condições e as limitações previstas neste instrumento.
2.3.A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, corrigir ou atualizar as informações por ela fornecidas por meio dos canais disponíveis para contato com a CONTRATADA.
2.4.Ao utilizar a plataforma FC ANALISE, a CONTRATANTE concorda e se obriga ao conteúdo destes Termos de Uso e de Política de Privacidade. Caso haja discordância em relação a qualquer cláusula – inclusive aquelas incluídas ou modificadas em nova versão deste Termos de Uso e de Política de Privacidade – a CONTRATANTE deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma.
3.DAS FAIXAS DE CONSUMO E POLÍTICA DE COBRANÇA
3.1.A CONTRATANTE, no ato da contratação online, deverá escolher entre as formas de pagamento AVULSO/PRÉ-PAGO ou MENSAL/PÓS-PAGO, disponíveis no fluxo de contratação do site da CONTRATADA.
3.2.Quando optar pela forma de pagamento AVULSO/PRÉ-PAGO, a CONTRATANTE não terá período mínimo de fidelidade e nem valor mínimo de pagamento mensal, pagando antecipadamente pelas consultas solicitadas, no momento da solicitação, conforme tabela de preços vigente, disponível no fluxo de contratação do site da CONTRATADA e na área do cliente.
3.3.Quando optar pela forma de pagamento MENSAL/PÓS-PAGO, a CONTRATANTE terá o período mínimo de fidelidade e valor mínimo de pagamento mensal, conforme tabela de preços vigente, disponível no fluxo de contratação do site da CONTRATADA e na área do cliente.
3.4.Quando optar pela forma de pagamento MENSAL/PÓS PAGO, a CONTRATANTE será cobrada conforme os valores da tabela de preços vigente, beneficiando-se automaticamente da melhor precificação conforme a faixa de consumo que atingir em cada mês de utilização.
3.5.No processo de contratação online, a CONTRATANTE que optar pela forma de pagamento MENSAL/PÓS-PAGO será enquadrada automaticamente nas condições de Fidelidade Mínima obrigatória de 3 (três) meses. Durante esse período, será devido o pagamento mínimo de R$100,00 (cem reais) referente ao perfil de Consumo Bronze, mesmo que o consumo real no mês seja inferior a esse valor.
3.6.A tabela de preços vigente estará disponível no fluxo de contratação via site da CONTRATADA, assim como posteriormente na sua área de cliente.
3.7.Cada CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) inserido para consulta na plataforma FC ANALISE equivale ao consumo de 1 (uma) consulta (valor unitário). Portanto, o USUÁRIO será cobrado por cada CPF ou CNPJ que inserir para consulta, mesmo que se refiram à 1 (uma) única locação.
3.7.1.A edição da análise, para ajuste de informações pessoais do pretendente ou do imóvel, não será cobrada, por não implicar nova busca de dados em bases externas.
3.7.2.As reconsultas serão cobradas integralmente, por consistirem em nova consulta às bases externas de dados de mercado.
3.8.A data de referência para cobrança da consulta é a data de solicitação. A data de resposta da FC ANALISE ou conclusão do processo de locação pela CONTRATADA não são consideradas para fins de fechamento de fatura.
3.9.Na forma de pagamento MENSAL/PÓS-PAGO, no caso de não pagamento do boleto bancário (fatura) até 3 (três) dias úteis após a data do vencimento, o acesso da CONTRATANTE a plataforma FC ANALISE poderá ser bloqueado, à critério da CONTRATADA. Um eventual não bloqueio não exime a CONTRATANTE da responsabilidade pelo pagamento das consultas realizadas em qualquer tempo.
3.10.Por se tratar de um contrato de adesão, todos os valores são reajustados no mesmo período do ano. Os valores unitários da serão corrigidos anualmente, sempre a partir de 1º de julho, pelo IPCA/IBGE ou no índice médio da inflação do ano anterior. Não havendo reajuste em um determinado mês, a CONTRATADA poderá acumular o índice para reajuste nos meses posteriores, embora não possa cobrar de forma retroativa as consultas realizadas nos meses em que não houve reajuste. Vale destacar que o próximo reajuste está previsto para o próximo dia 1º de julho.
4.DA LICENÇA DE USO E DIREITOS DA FC ANALISE
4.1.O primeiro acesso a plataforma só será possível após a confirmação e aprovação do cadastro da CONTRATANTE pela CONTRATADA, dentro de critérios definidos exclusivamente pela CONTRATADA, como o fato da CONTRATANTE ser atuante do mercado imobiliário, com operação condizente com a natureza dos serviços oferecidos pela CONTRATADA, devidamente registrada pelos órgãos legais e profissionais pertinentes.
4.1.1.Toda orientação sobre os critérios e ações necessárias para aprovação do cadastro da CONTRATANTE serão fornecidos pela equipe da CONTRATANTE através dos canais de comunicação fornecidos no preenchimento dos dados de cadastramento no sistema da CONTRATADA, como emails, números de telefones, celulares e whatsapp, ou outro meio de comunicação similar e disponibilizado por ambas as partes.
4.1.2.Caso os critérios estabelecidos pela CONTRATANTE não sejam cumpridos pela CONTRATADA, esta será comunicada da não aprovação do seu cadastro como cliente da CONTRATADA, estando ciente que não caberá nenhum tipo de questionamento sobre o processo de aprovação, uma vez que a CONTRATADA se reserva ao seu direito legal de definição de critérios e condições para aprovação de seus clientes.
4.1.3.Este processo de aprovação inclui a análise de crédito do CPF ou CNPJ da CONTRATANTE, realizada pela CONTRATADA.
4.1.3.1.A CONTRATANTE, ao aceitar estes Termos de Uso, autoriza expressamente a CONTRATADA a realizar a análise de crédito, utilizando os dados fornecidos no cadastro e outras fontes de informação disponíveis.
4.1.3.2.A CONTRATADA se reserva o direito de poder não aprovar o cadastro da CONTRATANTE caso seja identificada qualquer restrição de crédito ou outra informação que, a seu critério, possa indicar qualquer tipo de risco para essa relação contratual.
4.1.4.No caso de não aprovação do cadastro da CONTRATANTE, fica ciente a CONTRATANTE que não caberá nenhum tipo de indenização ou entendimento de dano causado, uma vez que a comunicação se dará exclusivamente entre as partes envolvidas e que, também está ciente a CONTRATANTE da possibilidade da não aceitação, de forma unilateral pela CONTRATADA.
4.2.Na opção de forma de pagamento À VISTA/PRÉ-PAGO, o pagamento se dará por meio de transferência via “chave pix”, que será criada para cada solicitação (ID) realizada.
4.2.1.O processamento e resultado da consulta somente será realizado e disponibilizado, respectivamente, após o pagamento, que será informado no momento do pagamento, de forma automatizada via integração com o banco emissor.
4.2.2.A “chave pix” criada tem validade de até 10 (dez) dias e após este período, não havendo pagamento, a solicitação será excluída do sistema. Uma vez excluída não será possível reativá-la, sendo necessário uma nova inclusão pela CONTRATANTE, caso deseje realizar a consulta.
4.3.Na opção de forma de pagamento MENSAL/PÓS-PAGO, o vencimento da fatura mensal ocorrerá todo dia 15 (quinze) do mês subsequente. A CONTRATADA enviará à CONTRATANTE a nota fiscal e a fatura por correio eletrônico (email) no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antes do vencimento.
4.4.A presente plataforma FC ANALISE e todos os elementos e/ou ações (incluindo: websites; aplicativos mobile; linhas de programação, scripts, códigos-fonte, documentos e arquivos; comunicações realizadas por qualquer meio; publicações em blogs; redes sociais, etc.) são de propriedade, titularidade e controle da CONTRATADA. Havendo, portanto, uma simples concessão de licença de uso da plataforma à CONTRATANTE através do presente termo de uso.
4.5.Todo e qualquer usuário da plataforma FC ANALISE fica absolutamente proibido de copiar, adaptar, divulgar, publicar e/ou comunicar, publicamente ou não, qualquer elemento de propriedade intelectual da CONTRATADA, sob pena de ser responsabilizado, civil e penalmente, por seus atos.
4.6.Fica a CONTRATADA totalmente livre para instituir regras, condições, encargos, direitos e/ou deveres a seus usuários, diretamente por meio da plataforma (website e/ou aplicativo mobile) e/ou e-mail.
4.7.A autorização (licença) de uso da plataforma, concedida pela CONTRATADA à CONTRATANTE, poderá ser suspensa e/ou rescindida, caso este venha, no uso da plataforma, a: atuar de maneira negligente e/ou irresponsável; não cumprir com as obrigações, prazos e/ou responsabilidades assumidas; de qualquer forma, desrespeitar o presente Termos de Uso ou as regras expressas no ambiente da plataforma; dentre outras hipóteses equivalentes.
5.DO CADASTRO, ACESSO E GESTÃO DOS USUÁRIOS
5.1.A CONTRATANTE ou seu representante legal deverão ter capacidade jurídica para atos civis. Logo, se responsabilizará pela exatidão, veracidade e atualidade das informações que venha a fornecer no cadastro dos usuários. A CONTRATADA não se responsabiliza pela fiscalização e/ou controle da veracidade e/ou atualização destes dados.
5.2.Efetuado o procedimento de confirmação de cadastro a qual se refere o item 4.1, a CONTRATANTE passará a ter acesso à plataforma por meio de login e senha específicos para cada usuário cadastrado – dados os quais são pessoais e intransferíveis, ficando inteiramente vedada a transferência de cadastro e/ou de sua titularidade a terceiros.
5.3.Na forma de pagamento À VISTA/PRÉ-PAGO serão permitidos até 2 (dois) usuários por CONTRATANTE Pessoa Jurídica (CNPJ). Na contratação feita por um CONTRATANTE Pessoa Física (através de CPF), tanto na forma de pagamento Á VISTA/PRÉ-PAGO, quanto MENSAL/PÓS-PAGO, será permitido apenas 1 (um) usuário, que obrigatoriamente deverá ser o próprio contratante.
5.4.A CONTRATANTE compromete-se a tomar todas as medidas necessárias e suficientes para garantir o sigilo de suas informações de acesso, responsabilizando-se pelos prejuízos decorrentes de atitudes que desrespeitem esta obrigação.
5.5.A CONTRATANTE responsabiliza-se inteiramente por tudo aquilo (por exemplo: direitos, deveres, responsabilidades, compromissos, informações, etc.) que venha a ser executado, por meio de seu cadastro, no ambiente da plataforma FC ANALISE ou em decorrência dela, por usuários cadastrados ou autorizados por ela.
5.6.A CONTRATADA somente será responsabilizada por prejuízos causados à CONTRATANTE, em decorrência de acessos e atitudes tomadas por terceiros não autorizados à plataforma, caso fique identificado, de maneira objetiva e inquestionável, sua culpabilidade na falha de segurança dos dados de acesso da CONTRATANTE.
5.7.Se a CONTRATANTE tiver conhecimento de que terceiros se apoderaram e/ou estão utilizando seus dados de acesso, deverá, imediatamente, proceder à mudança de senha, bloqueio dos usuários e reportar o fato à CONTRATADA.
6.DAS RESPONSABILIDADES E DOS DIREITOS DA CONTRATADA
6.1.Ressalvada a hipótese de ter atuado com culpa exclusiva, a CONTRATADA não assume responsabilidade por perdas e danos que se originem das informações prestadas, uma vez que a plataforma FC ANALISE apenas calcula o risco/probabilidade de inadimplência e faz recomendações para amparar a tomada de decisão da CONTRATANTE, mas não garante o negócio jurídico em nenhuma hipótese.
6.2.A realização ou não de quaisquer negócios jurídicos entre a CONTRATANTE e os seus clientes e eventuais perdas e danos que quaisquer deles e/ou terceiros possam vir a pleitear, quer judicial, quer extrajudicialmente, não são de responsabilidade da CONTRATADA, salvo o previsto na cláusula 6.1.
6.3.A CONTRATADA responsabiliza-se por solucionar quaisquer problemas de origem técnica que ocorrerem com a plataforma FC ANALISE, assumindo, ainda, a obrigação de fornecer suporte adequado a CONTRATANTE sempre que solicitado, bem como responder aos eventuais contatos viabilizando o adequado atendimento aos usuários;
6.4.A CONTRATADA se responsabiliza por perdas e danos devidamente comprovados, que tenham sido causados por eventuais erros, que de forma objetiva e inequívoca tenham sido por ela causados.
6.5.A CONTRATADA se compromete a garantir e assegurar o tratamento adequado dos dados pessoais sensíveis, financeiros e de propriedade que tem acesso, estando ciente das regras e obrigações estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro acerca da Proteção de dados pessoais, em especial respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.
6.6.A CONTRATADA declara que conta com os mecanismos e procedimentos necessários para proteger os Dados Pessoais que vier a ter acesso, de acordo com os níveis exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
6.7.A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a utilizar sua marca, logotipo e nome comercial como referência em materiais de marketing, apresentações, website e outros meios de comunicação, exclusivamente para fins de promoção de serviços prestados.
6.7.1.Esta autorização terá validade enquanto a relação contratual entre as partes estiver em vigor e poderá ser revogada a qualquer momento mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 dias.
6.7.2.A CONTRATANTE mantém todos os direitos sobre sua Marca, e nada nesta cláusula será interpretado como uma transferência de propriedade ou licenciamento da Marca.
7.DAS RESPONSABILIDADES E DOS DIREITOS DA CONTRATANTE
7.1.A CONTRATANTE deve utilizar as informações disponibilizadas exclusivamente para os fins de análise de risco de inadimplência em locação de imóveis, não sendo recomendado o uso para tomada de decisão para outros negócios de fins diversos.
7.2.A CONTRATANTE responsabiliza-se, integralmente e com exclusividade, perante os seus clientes e/ou terceiros, quanto à utilização das informações disponibilizadas, respondendo integralmente por perdas e danos que possam, eventualmente, originar-se dessa utilização, salvo o previsto na cláusula 6.1.
7.3.A CONTRATANTE reconhece que lhe é vedado:
a) armazenar, divulgar e/ou fornecer a terceiros, em hipótese alguma e sob qualquer forma, as informações obtidas por meio deste Termos de Uso, inclusive após o término da relação contratual, exceto mediante prévia e expressa autorização da CONTRATADA, a qual jamais será presumida;
b) reproduzir qualquer página ou tela com dados de propriedade da CONTRATADA, inclusive as constantes na plataforma FC ANALISE, nos manuais ou qualquer outro regulamento;
c) utilizar as informações obtidas para constranger ou coagir, de qualquer maneira que seja, o titular do documento consultado ou, ainda, como justificativa para atos que violem ou ameassem interesses de terceiros;
d) vender, repassar ou estabelecer convênio de repasse de informações com outras empresas, especialmente aquelas que prestam serviços de informações ou assemelhados, salvo mediante prévia e expressa autorização da CONTRATADA, a qual jamais será presumida.
7.4.A CONTRATANTE se compromete a garantir e assegurar o tratamento adequado dos dados pessoais sensíveis, financeiros e de propriedade que tem acesso pela plataforma FC ANALISE Digital, estando ciente das regras e obrigações estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro acerca da Proteção de dados pessoais, em especial respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.
7.4.1.A CONTRATANTE está ciente e se compromete a cumprir em especial as regras de dar ciência e obter autorização dos titulares dos dados que serão por ela consultados na plataforma da CONTRATADA.
7.5.A CONTRATANTE reconhece sua responsabilidade em contar com os mecanismos e procedimentos necessários para proteger os Dados Pessoais que vier a ter acesso, de acordo com os níveis exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
7.6.A CONTRATADA disponibiliza à CONTRATANTE o acesso à sistema automatizado destinado à coleta, tratamento e apresentação de informações e dados, com base em parâmetros técnicos previamente definidos. Por se tratar de serviço automatizado, a CONTRATADA não realiza análise individual, interpretativa ou aprofundada de cada processo ou ação judicial, dado ou informação apontada pelo sistema, limitando-se à execução dos procedimentos técnicos necessários à geração dos resultados.
7.6.1.A CONTRATANTE declara estar ciente de que os resultados apresentados possuem caráter meramente informativo e de apoio à tomada de decisão, não configurando parecer técnico, jurídico, contábil ou de qualquer outra natureza profissional.
7.6.2.Caberá exclusivamente à CONTRATANTE avaliar, interpretar, validar e adotar as medidas decorrentes das informações fornecidas, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade por decisões, ações ou omissões baseadas total ou parcialmente nos resultados gerados pela plataforma.
7.6.3.A CONTRATADA não se responsabiliza por interpretações equivocadas, conclusões incorretas ou eventuais prejuízos diretos ou indiretos decorrentes do uso, mau uso ou interpretação das informações apresentadas.
8.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1.A CONTRATADA assegura que a plataforma FC ANALISE estará disponível para acesso online na web, sendo certo que eventualmente haverá paradas programadas para manutenção, bem como os casos fortuitos e de força maior que poderão impedir o acesso ao sistema.
8.2.O horário de atendimento da equipe de suporte é de segunda à sexta-feira, de 9h às 17h, exceto feriados.
8.3.A CONTRATANTE reconhece que:
a) o algoritmo para calcular a probabilidade de risco de inadimplência é de propriedade exclusiva da CONTRATADA;
b) a CONTRATADA não está obrigada a fornecer a natureza e/ou o conteúdo e/ou as fontes de informação utilizadas para calcular a probabilidade de risco de inadimplência, nem os critérios técnicos utilizados para gerá-lo;
c) as políticas ou os processos recomendados pela CONTRATADA, por meio da informação relativa ao risco de inadimplência, têm caráter meramente sugestivo, competindo, exclusivamente, à CONTRATANTE, a responsabilidade pela definição das políticas de aprovação a serem adotadas com os seus clientes, em função da opção por tais serviços, bem como pela decisão de aprovar/realizar ou não a locação do imóvel.
8.4.Todos os direitos e obrigações decorrentes da relação jurídica entre as partes não poderão ser cedidos, em nenhuma hipótese, pelo usuário e/ou pela CONTRATANTE, no todo ou em parte.
8.5.Não se configuram entre as partes qualquer relação de sociedade, joint venture, associação, parceria, representação, agenciamento, franquia ou vínculo empregatício.
8.6.O recebimento de quantias fora do vencimento estipulado, bem como o não exercício pelas partes de qualquer dos direitos que lhe assegurem estas Cláusulas Gerais, serão havidos como mera liberalidade de tal parte e não implicarão em renúncia de direito ou alteração de qualquer condição da relação jurídica entre as partes, salvo Termo Aditivo Contratual por escrito que assim o manifeste.
8.7.Todos os avisos e as demais comunicações neste Termo de Uso estabelecidos ou permitidos, serão comunicados por escrito/e-mail ou por aviso na plataforma FC ANALISE ao administrador do cadastro da CONTRATANTE. É facultado a CONTRATADA o envio de correspondência no endereço constante no preâmbulo deste instrumento particular.
8.8.As partes obrigam-se a comunicar expressamente qualquer alteração de endereço ou outra informação cadastral, sob pena de ser considerado válido e devidamente recebido a comunicação enviada anteriormente.
8.9.A transigência de qualquer das partes quanto ao cumprimento, pela outra, das obrigações previstas neste Termos de Uso não implicará renúncia, novação ou modificação do pactuado.
8.10.Caso a CONTRATADA seja condenada a pagar indenização em razão do descumprimento pela CONTRATANTE, das obrigações estabelecidas na cláusula 7.3, esta fica obrigada a ressarci-la, regressivamente, no montante da condenação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 20% (vinte por cento), atualizado pela variação do IPCA, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
9.DO PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE TERMOS DE USO E RESCISÃO
9.1.Este Termos de Uso vigerá por prazo indeterminado, a contar do seu aceite.
9.2.Este Termos de Uso poderá ser rescindido a qualquer tempo e por qualquer das partes, independentemente de qualquer indenização de uma parte ou outra.
9.3.Ocorrida a rescisão por iniciativa de quaisquer das partes, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor devido em consultas realizadas.
9.3.1.Caso a rescisão ocorra por iniciativa da CONTRATANTE, e não tenha sido realizado consultas no mês da rescisão, ou o valor consumido seja inferior ao valor mínimo estabelecido pela Fidelidade Mínima escolhida pela CONTRATANTE, conforme tabela vigente na sua área de cliente, será cobrado o valor mínimo estipulado na cláusula 3.5., vigente no momento da rescisão, independentemente da data da rescisão.
9.3.2.Caso a rescisão seja realizada pela CONTRATANTE antes do término do período da Fidelidade Mínima escolhida, será devido o valor mínimo de consumo estipulado nas cláusulas 3.5., pelos meses restantes para o fim do período da Fidelidade Mínima escolhida, vigentes no momento da rescisão.
9.4.Em caso de rescisão por iniciativa da CONTRATANTE, a mesma poderá reativar o seu cadastro e retomar a utilização da plataforma FC ANALISE, porém dentro das novas condições comerciais vigentes no momento da reativação.
9.4.1.Quando a rescisão tiver ocorrido por iniciativa da CONTRATANTE, caso ocorra a solicitação de reativação do cadastro e retomada do acesso à plataforma FC ANALISE, com menos de 90 (noventa) dias da data da rescisão, a CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor correspondente a 3 (três) vezes o valor mínimo do Perfil de Consumo estipulado na cláusula 3.5., vigente no momento da reativação.
10.DO FORO
10.1.As partes elegem o foro central da comarca do Rio de Janeiro/RJ, para dirimir eventuais conflitos decorrentes da contratação da plataforma FC ANALISE, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.